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Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2022

Posted By Abner Rosa (PSD) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 004/2022 [1]

Altera o percentual constante nos §§ 4º e 6º do artigo 135 da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990 – Lei Orgânica do Município de Jacareí, acerca das emendas impositivas ao Orçamento Anual.

 

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