- Câmara de Jacareí - https://www.jacarei.sp.leg.br -

Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2017

Posted By Juarez Araújo (PSD) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2017 [1]

Acresce o artigo 40-A à Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente a danos ocasionados por terceiros nas vias públicas.

 

Logar-se no Vota Cidadão [2]

Registrar-se no Vota Cidadão [3]