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Projeto de Lei do Executivo n°007/2026

Posted By Celso Florêncio On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Executivo n°007/2026 [1]

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal – CMBEA e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal – FUMBEA, e dá outras providências.

 

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