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Projeto de Lei do Executivo n°008/2026

Posted By Celso Florêncio On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Executivo n°008/2026 [1]

Altera a Lei Municipal nº 4.708, de 22 de agosto de 2003, que institui, no âmbito do Município de Jacareí, os Conselhos de Escola e dá outras providências.

 

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