Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE a conceder anistia de multa e juros de seus créditos, oriundo das contas de água e esgoto, na forma que especifica, e dá outras providências.
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Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAAE a conceder anistia de multa e juros de seus créditos, oriundo das contas de água e esgoto, na forma que especifica, e dá outras providências.
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