Altera a Lei n° 6.581, de 19 de outubro de 2023, que dispõe sobre a autorização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí – SAEE para instalar soluções individuais de tratamento de efluentes no Bairro Veraneio Irajá, no Município de Jacareí.
[2]
[3]