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Projeto de Lei do Executivo n°024/2025

Posted By Celso Florêncio On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Executivo n°024/2025 [1]

Dispõe sobre a regularização, funcionamento e fiscalização de abrigos de cães e gatos mantidos por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Protetores Independentes no Município de Jacareí e dá outras providências.

 

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