Dispõe sobre o plano de incentivo a projetos habitacionais de interesse social vinculado ao programa federal “Minha Casa, Minha Vida”, nos termos da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Portaria de nº 72 4, de 15 de junho de 2023, do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
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