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Projeto de Lei do Executivo n°044/2025

Posted By Celso Florêncio On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Executivo n°044/2025 [1]

Altera a Lei n° 4.831, de 7 de janeiro de 2005, que cria o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano – CMHDU, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Habitacional e Urbano e dá outras providências.

 

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