Altera a Lei Municipal nº 6.352, de 24 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito de Jacareí, o instituto da transação como forma de extinção do crédito tributário, nos termos em que especifica.
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Altera a Lei Municipal nº 6.352, de 24 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito de Jacareí, o instituto da transação como forma de extinção do crédito tributário, nos termos em que especifica.
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