Projeto de Lei do Executivo nº 010/2021

Remaneja dotações orçamentárias referentes a emendas parlamentares impositivas à Lei nº 6.365, de 30 de dezembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2021, nos termos do art. 135, § 8º, III, da Lei Orgânica do Município de Jacareí.

 

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