16/01/2023 Vota Cidadão - Participe! 0 105 Projeto de Lei do Executivo nº 030/2022 Revoga o inciso II, art. 1º da Lei nº 2.397, de 14 de maio de 1987 e dá outras providências. Recomendar SIM NÃO Imprimir Recomendar para um amigo