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Projeto de Lei do Executivo nº 19/2017

Posted By Prefeito Municipal Izaias José de Santana On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Executivo nº 19/2017 [1]

Altera o art. 2º da Lei nº 4.540, de 18 de dezembro de 2001, que “dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências”.

 

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