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Projeto de Lei do Executivo nº 19/2018

Posted By Prefeito Municipal Izaias José de Santana On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Executivo nº 19/2018 [1]

Estabelece normas gerais e procedimentos para Regularização Fundiária Urbana – REURB e Regularização Edilícia Informal – REI no Município de Jacareí e dá outras providências.

 

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