Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de propriedade da Mitra Diocesana de São José dos Campos.
Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de propriedade da Mitra Diocesana de São José dos Campos.