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Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019

Posted By Prefeito Municipal Izaias José de Santana On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019 [1]

Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 

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