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Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2022

Posted By Dr. Rodrigo Salomon (PSD) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Legislativo n° 009/2022 [1]

Regulamenta a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 e institui o Estatuto da Desburocratização e Simplificação no Município de Jacareí.

 

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