Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do Município de Jacareí.
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Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, no âmbito do Município de Jacareí.
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