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Projeto de Lei do Legislativo n° 058/2025

Posted By Luís Flávio (PT) On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Legislativo n° 058/2025 [1]

Dispõe sobre a autorização de permanência de até dois acompanhantes às pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Jacareí-SP.

 

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