Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Sexual e aos Maus Tratos contra Crianças e Adolescentes no Município de Jacareí e dá outras providências.
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso Sexual e aos Maus Tratos contra Crianças e Adolescentes no Município de Jacareí e dá outras providências.