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Projeto de Lei do Legislativo n°029/2025

Posted By Gabriel Belem On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Legislativo nº 029/2025 [1]

Institui o Estatuto Municipal dos Trabalhadores por Aplicativo no Município de Jacareí, estabelecendo direitos, deveres, garantias e condições mínimas de trabalho para motoristas e entregadores vinculados a plataformas digitais.

 

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