Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município de Jacareí nas instituições de ensino fundamental públicas e privadas do Município de Jacareí, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Oficial do Município de Jacareí nas instituições de ensino fundamental públicas e privadas do Município de Jacareí, e dá outras providências.
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