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Projeto de Lei do Legislativo n°038/2026

Posted By Juex Almeida On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2026 [1]

Institui o Cadastro Único de Violência Doméstica (CAVID) no âmbito do Município de Jacareí, estabelece diretrizes para a integração de informações de atendimento às vítimas e dá outras providências.

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