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Projeto de Lei do Legislativo n°039/2026

Posted By Valmir do Pq. Meia Lua (PP) On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Legislativo nº 039/2026 [1]

Dispõe sobre a obrigatoriedade de recolhimento e acondicionamento seguro de brinquedos do tipo “piscina de bolinhas” ao final de eventos e dá outras providências.

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