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Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2024

Posted By Paulinho dos Condutores (PODEMOS) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2024 [1]

Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos em que figure como parte interessada a vítima de violência doméstica e familiar.

 

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