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Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026

Posted By Daniel Mariano On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2026 [1]

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega de encomendas por motoboys e entregadores até a portaria de condomínios residenciais e comerciais, vedando a imposição de acesso às áreas internas.

 

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