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Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023

Posted By Sônia Patas da Amizade (PSD) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2023 [1]

Regulamenta a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

 

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