Institui diretrizes para o reconhecimento e valorização de registros digitais como meio de prova em casos de violência contra a mulher no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
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Institui diretrizes para o reconhecimento e valorização de registros digitais como meio de prova em casos de violência contra a mulher no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
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