Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão da programação da TV Câmara de Jacareí em órgãos e repartições pública municipais que possuam aparelhos de televisão ou sistema de reprodução de vídeo, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de transmissão da programação da TV Câmara de Jacareí em órgãos e repartições pública municipais que possuam aparelhos de televisão ou sistema de reprodução de vídeo, e dá outras providências.
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