Projeto de Lei do Legislativo nº 038/2022

Altera a Lei nº 6.238/2018, de 29.11.2018, que suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018, e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.

 

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