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Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2026

Posted By Siufarne Do Cidade Salvador On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Legislativo nº 047/2026 [1]

Altera a Lei Municipal nº 5.970/2015, possibilitando a conversão de multas em prestação de serviços comunitários junto a abrigos, associações e entidades de proteção animal cadastradas no município.

 

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