- Câmara de Jacareí - https://www.jacarei.sp.leg.br -

Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2025

 Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes maus-tratos, abuso ou crueldade contra animais, no âmbito do Município de Jacareí.

 

Logar-se no Vota Cidadão [2]

Registrar-se no Vota Cidadão [3]