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Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2025

Posted By Juex Almeida On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Legislativo nº 055/2025 [1]

Dispõe sobre a vedação à concessão de homenagens, títulos, medalhas, condecorações ou outras formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes contra a administração pública, no âmbito do Município de Jacareí.

 

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