Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2022

Altera a Lei Municipal nº 6.481/2022, de 14/07/2022, “Disciplina o plantio, supressão, poda, transplante, substituição, imunidade ao corte e compensação ambiental em espécies vegetais arbóreos, em área urbana no Município de Jacareí, e dá outras providências”.

 

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