Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadores de serviços funerários instalados no Município de Jacareí em afixar em suas dependências, placas informativas sobre a existência de política pública de auxílio funeral, instituída pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e regulamentada pela Resolução nº 13/2022, do Conselho Municipal de Assistência Social de Jacareí, e dá outras providências.
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