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Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2025

Posted By Maria Amélia (PSDB) On In Vota Cidadão - Participe! | No Comments
Projeto de Lei do Legislativo nº 097/2025 [1]

Altera a redação da Lei nº 5.702/2012, que “Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros nos transportes coletivos no Município, e dá outras providências”.

 

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