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Projeto de Lei do Legislativo nº 19/ 2023

Posted By Maria Amélia (PSDB) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Legislativo nº 019/2023 [1]

Dispõe sobre a ação “ASSÉDIO NÃO” para combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres em locais que especifica no âmbito do Município e dá outras providências.

 

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