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Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019

Posted By Drª Márcia (PL) On In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled
Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019 [1]

Regulamenta no Município de Jacareí, no âmbito da saúde, as disposições da Lei Federal nº 13.460/2017 – que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública.

 

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