Acresce o parágrafo único ao artigo 10 da Lei nº 5.784/2013, de 03 de setembro de 2013, que estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos e dispõe sobre emplacamento de vias e logradouros públicos no Município de Jacareí, nos termos que especifica.
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