Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.
Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.