Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços ao Município, bem como daquelas contratadas pela Administração Municipal para realização de obras e serviços e, ainda, das que gozarem de benefícios fiscais do Município, contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados em Jacareí e dá outras providências.

 

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