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Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018

Posted By Drª Márcia (PL) On 04/06/2018 @ 10:17 In Vota Cidadão - Participe! | Comments Disabled

Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018 ^[1]

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá outras providências (Lei Anticorrupção).

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