Veto parcial aos autógrafos da Lei Complementar nº 091/2017 – Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
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Veto parcial aos autógrafos da Lei Complementar nº 091/2017 – Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais.
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