Veto Total nº 002/2023

Veto Total ao autógrafo da Lei n.º 6.509/2022, que “Altera a Lei n.º 6.238, de 29.11.2018, que suplementa a Lei Estadual n.º 16.756, de 08 de junho de 2018, e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.”

 

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