
Veto Total ao autógrafo da Lei n.º 6.533/2023, que “Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos e sobre a restrição para comercialização ou administração de medicamento inibidor do estro (anti-cio) em fêmeas das espécies caninas e felinas, no âmbito do município de Jacareí, e dá outras providências.”