Data: 15/01/2014
Processos 2014 – Autor: Vereador Edgard Sasaki (DEM)
Assunto: Projeto de Lei – Dispõe sobre a obrigatoriedade nos estabelecimentos do Município que comercializam e aos que utilizam a fruta “Carambola” e seus derivados, a afixar avisos de cartazes em locais visíveis alertando para o risco do seu consumo por pessoas portadoras de deficiências renais.

Aprovado na Sessão Ordinária de 28/05/2014.
LEI Nº 5.864, de 11/06/2014

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