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Processo: 17/2014

Posted By Arildo Batista (PT) On 12/08/2014 @ 12:44 In Projetos Aprovados | Comments Disabled

Processo: 17/2014 ^[1]

Data: 12/02/2014

Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT)
Assunto: Projeto de Lei – Altera a Lei Municipal nº 4.319, de 15 de maio de 2000, que “Dispõe sobre o desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Jacareí, e dá outras providências”.

Aprovado na Sessão Ordinária de 06/06/2014
LEI Nº 5.866, de 24/06/2014