Data: 11/03/2014
Assunto: Altera a Lei nº 5.791/2013, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí, e dá outras providências.
Aprovado na Sessão Ordinária de 12/03/2014.
LEI Nº 5.838, de 14/03/2014
Aprovado na Sessão Ordinária de 12/03/2014.
LEI Nº 5.838, de 14/03/2014