Processo nº 122/2015

Processo nº 122/2015

Dispõe sobre a proibição de comunicação mercadológica dirigida ao público infantil no interior de creches e escolas de educação infantil e fundamental da Rede Pública Municipal, inclusive nos uniformes escolares e materiais didáticos.  
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    Processo nº 023/2015

    Processo nº 023/2015

    Veto parcial aos autógrafos da Lei Complementar nº 083/2015 (dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do município de Jacareí).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019

    Dispõe sobre os procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto local no âmbito do Município de Jacareí, cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.  
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    Processo nº 043/2016

    Processo nº 043/2016

    Reajusta o Vencimento dos Servidores Públicos Ativos e Inativos e dos Pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Processo nº 072/2016

    Processo nº 072/2016

    Dispõe sobre a denominação das Ruas “Dra. Thalita Monique Toledo Soares de Morais, Marina de Paula Costa e Paulo Henrique de Oliveira”.  
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    Processo  nº 156/2014

    Processo nº 156/2014

    Inclui artigo na Lei n° 5.784/2013, de 03/09/2013, que estabelece normas para denominação e alteração de nomes de próprios, vias e logradouros públicos. O acréscimo na lei permitirá que a Câmara conceda uma placa à família da pessoa homenageada, como uma recordação.  
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  • PROCESSO Nº 156/2014
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    Processo nº 137/2014

    Processo nº 137/2014

    Estabelece a substituição de cargos, com o objetivo de que servidores e vereadores tenham conhecimento de quem será o responsável por determinada função, e como deve se processar o exercício das funções cujos ocupantes dos cargos estejam temporariamente afastados, por conta de férias, licenças (o que proporcionará mais objetividade e eficiência na execução das tarefas).
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  • Processo nº 137/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 37/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 37/2017

    Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2018.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 37/2017 - P3
  • Projeto de Lei do Executivo nº 37/2017 - P2
  • Projeto de Lei do Executivo nº 37/2017 - P1
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019

    Dispõe sobre a instituição do mês municipal de consumo consciente de bebidas alcoólicas e cuidados com o alcoolismo e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019
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    Processo nº 106/2015

    Processo nº 106/2015

    Altera o anexo II da Lei nº 5.502, que estabelece  a estrutura administrativa do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 106/2015
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    Processo nº 113/2016

    Processo nº 113/2016

    Institui o Plano Municipal de Cultura de Jacareí, para o exercício de 2017 a 2026.  
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  • PROCESSO Nº 113/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2019

    Denomina de Belmiro Modesto de Oliveira o campo de futebol localizado na confluência das Ruas Potiguara e Engenheiro Flávio da Silva Freitas, no Bairro Igarapés.  
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    Processo nº 135/2014

    Processo nº 135/2014

    Acrescenta incisos ao artigo 14 da Lei n° 5.493/2010, que dispõe sobre a concessão de incentivos tributários no Município, o Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDE. Um dos incisos trata de dar preferência à mão de obra existente em Jacareí, nas áreas da produção, técnicas e aos profissionais especializados.
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    Veto Parcial nº 6/2017

    Veto Parcial nº 6/2017

    Veto Parcial aos autógrafos da Lei nº 6.128/2017 – Dispõe sobre a divulgação de informações de interesse público em unidades de saúde de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2018

    Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 092/2014

    Processo nº 092/2014

    Institui, em Jacareí, o Dia Municipal da Caminhada da Vitória com Jesus, priorizando, de forma ecumênica, a família.  
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    Processo n°030/2014

    Processo n°030/2014

    Garante a crianças e adolescentes portadores de deficiência física, assim como também aos filhos de pessoas portadoras de deficiência, a prioridade de vagas em creches e escolas públicas municipais próximas de suas residências.  
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    Processo nº 075/2016

    Processo nº 075/2016

    Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município de Jacareí o “Dia da Consciência Jovem”, a ser comemorado todo último domingo do mês de abril, e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 075/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas e dá outras providências da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, de Segurança e de Defesa do Cidadão, de Governo, de Finanças, de Desenvolvimento Econômico, de Meio Ambiente, de Assistência Social, de Esportes e Recreação […]
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    Processo nº 081/2014

    Processo nº 081/2014

    Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí o “Dia Municipal do Líder Religioso”.
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  • Processo nº 081/2014
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    Veto Total nº 8/2017

    Veto Total nº 8/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.156/2017” – Dispõe sobre a implantação de práticas integrativas e complementares na rede municipal de saúde, nos termos que especifica.  
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  • Veto Total nº 8/2017
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    Processo nº 120/2016

    Processo nº 120/2016

    Institui o “Dia Municipal do Agricultor” no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 120/2016
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    Processo nº 063/2016

    Processo nº 063/2016

    Autoriza o Executivo a desafetar imóvel da classe de bens de uso especial e incorporá-lo à classe de bens dominiais, bem como aliená-lo (Avenida Engenheiro Davi Monteiro Lino, Bairro Rio Abaixo ou Meia Lua).  
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  • Processo nº 063/2016 (Projeto de Lei nº 16/2016)
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    22ª SESSÃO: ORDINÁRIA / 06 de Agosto de 2014 (quarta-feira)

    1º) Discussão única do PROCESSO Nº 050/2014 – Projeto de Lei  – Assunto: Define prioridades para indústrias automobilísticas da cidade na contratação de empresas transportadoras veiculares (cegonheiros). Autoria: Vereador Itamar Alves (PDT) Projeto Adiado   2º) Discussão única do PROCESSO Nº 075/2014  – Projeto de Lei –  Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos afixarem, em locais visíveis, avisos sobre os crimes praticados contra […]
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  • PROCESSO Nº 075/2014
  • PROCESSO Nº 050/2014
  • Processo nº 092/2016

    Processo nº 092/2016

    Autoriza o Executivo a desafetar parte da área da classe dos bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais, e a respectiva permuta com parte da área de propriedade de Associação Casa Fonte da Vida.  
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  • PROCESSO Nº 092/2016
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    Processo nº 053/2016

    Processo nº 053/2016

    Dispõe sobre Denominação da Avenida Expedicionário Gumercindo Monteiro (que é a atual Avenida Projetada 2, Setor 6, localizada no bairro Rio Abaixo).  
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  • PROCESSO Nº 053/2016
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    Processo nº 098/2016

    Processo nº 098/2016

    Autoriza a Administração Municipal a prestar serviços em condomínios e conjuntos habitacionais fechados destinados à população de baixa renda.  
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  • PROCESSO Nº 098/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019

    Altera o artigo 1º da Lei nº 4.729, de 18/12/2003, alterada pela Lei nº 6.159/2017, de 10/11/2017, estabelecendo critérios para a permanência e circulação de cães ferozes em locais públicos.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 82/2019
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    Projeto de Lei do Executivo nº 29/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 29/2017

    Cria o cargo de Executivo Público na estrutura administrativa da Administração Direta e do SAAE e dá outras providências.  
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    Processo nº 195/2014

    Processo nº 195/2014

    Projeto de emenda à Lei Orgânica para propiciar aos vereadores o devido acompanhamento e a necessária fiscalização dos contratos e convênios celebrados pela Administração Municipal, bem como sobre relatórios de obras, serviços e estudos técnicos.  Para tanto, acrescenta incisos aos artigos 61 e 67 da Lei n° 2.761, de 31 de março de 1990.  
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    Processo nº 102/2016

    Processo nº 102/2016

    Dispõe sobre denominação do Pronto Atendimento Dr. Thelmo de Almeida Cruz.  
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  • PROCESSO Nº 102/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2019

    Institui e inclui no calendário de datas e eventos do Município de Jacareí o Dia do Triciclista e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 21/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 21/2017

    Dispõe sobre as diretrizes  para elaboração e execução da Lei Orçamentária  para o ano de 2018 e dá outras providências. (LDO)  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2018

    Dispõe sobre denominação da Rua Vereador Antonio Batalha.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2019

    Dispõe sobre a denominação da Rua Cynthia do Amaral Campos Silva.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2019
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    Processo nº 182/2015

    Processo nº 182/2015

    Regulamenta, em âmbito municipal, a lei complementar n° 151, de 5 de agosto de 2015, para os procedimentos relativos à utilização dos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o município seja parte.  
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    Processo nº 130/2015

    Processo nº 130/2015

    Dispõe sobre denominação da Rua Alcides Dicaria, que foi um comerciante atuante em Jacareí, além de ser um dos fundadores da escola de samba “Bafo de Onça”. O nome será dado à atual Rua Um, do bairro Pedregulho.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 5.726, de 31 de outubro de 2012, para o cargo de provimento efetivo de geólogo.  
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    Processo: 03/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Itamar Alves (PDT) Assunto: Projeto de Lei – Institui o Dia do Vigilante e do Vigia no Municipio de Jacareí e dá outras providências. Aprovado na Sessão Ordinária de 19/03/2014. LEI Nº 5.841, de 31/03/2014
    Processo nº 080/2015

    Processo nº 080/2015

    Declara de utilidade pública a “Liga Jacareiense de Capoeira”, que foi fundada em 1998. A Liga difunde a Capoeira como esporte, lazer e filosofia.  
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  • PROCESSO Nº 080/2015
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    Processo: 22/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Decreto Legislativo – Concede o Título de Cidadão Jacareiense ao Senhor Frederico Ponchon Bernardes Gil. Aprovado na Sessão Ordinária de 16/04/2014. DECRETO LEGISLATIVO Nº351, de 17/03/2014.
    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018

    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018

    Altera o Decreto Legislativo nº 343/2013, de 03/10/2013, que “Dispõe sobre a instituição da Câmara da Melhor Idade e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2018
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    Processo nº 147/2015

    Processo nº 147/2015

    Dispõe sobre a isenção, aos doadores de sangue, do pagamento de taxa de inscrição em Concurso Público Municipal.  
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    Veto Total nº 6/2017

    Veto Total nº 6/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.139/2017” – Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar e disponibilizar ao público a lista de medicamentos e/ou correlatos fornecidos pelo Ministério da Saúde no Programa Federal “Farmácia Popular” e dá outras providências.  
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    Processo nº 075/2015

    Processo nº 075/2015

    Altera a Lei Complementar n° 68, de 17 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o código de normas, posturas e instalações municipais”. Será mais uma ação de ajuda no combate à dengue, entre outros males, em imóveis com manutenção inadequada.  
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    Processo nº 079/2016

    Processo nº 079/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Wlademir Oliveira Fonseca.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019

    Altera as datas municipais da Cultura Viva de Jacareí e de Combate à Violência Sexual Infantil.  
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    Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2019

    Projeto de Resolução do Legislativo nº 6/2019

    Altera a Resolução nº 695/2014, de 11/12/2014, que regulamenta a admissão pela Câmara Municipal, sem vínculo empregatício, dos estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e ensino médio, como estagiários, na forma da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.  
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    Processo nº 183/2015

    Processo nº 183/2015

    Dispõe sobre denominação da Praça Benedito José de Souza Filho.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas, cria a Procuradoria da Fundação Pró-Lar, o cargo de contador e dá outras providências da Fundação Pró-Lar de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 28/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2017

    Autoriza o Poder Executivo a arcar com os custos de refeições dos alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo – IFSP – Campus Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2018

    Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concurso público municipal às pessoas cadastradas no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (REDOME).  
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    Processo nº 019/2014

    Processo nº 019/2014

    Dispõe sobre a manutenção e limpeza urbana nas praças, equipamentos públicos, parques e outros logradouros de Jacareí, bem como outras providências visando mudanças na postura da população.  
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    Processo nº 001/2017

    Processo nº 001/2017

    Veto Total aos autógrafos da Lei nº 6.091/2016 (que autoriza a Administração Municipal a prestar serviços em condomínios e conjuntos habitacionais fechados destinados à população de baixa renda).  
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    Processo nº 036/2015

    Processo nº 036/2015

    Para adequar a Lei Orgânica Municipal ao Regimento Interno da Câmara de Jacareí, no que diz respeito à participação de Vereadores em Comissões ou Conselhos Municipais.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018

    Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais ou residenciais no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2019

    Institui o Programa de Incentivo às Microcervejarias Artesanais e Brewpubs no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 16/2017

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta, autárquica e fundacional do Município de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.  
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    Processo nº 002/2016

    Processo nº 002/2016

    Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo aditivo ao contrato n° 97/2000, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória n° 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para alteração das condições nele estabelecidas, nos termos da Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014, regulamentada pelo Decreto […]
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    Processo nº 055/2016

    Processo nº 055/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Maria dos Santos Fortes (que é a atual Rua Treze, localizada no Jardim Vem Viver Jacareí).  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2019

    Institui o Boletim Oficial Eletrônico do Município de Jacareí como veículo oficial de comunicação dos atos oficiais e informativos do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2019

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. (ref. COI – Centro de Operações Integradas).  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2018

    Revoga a Lei nº 5.545/2011, que “Dispõe sobre a instituição do Conselho de Comunicação Social do Canal de Cidadania de Jacareí, e dá outras providências”.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2018

    Altera referências de cargos da Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.  
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    Processo nº 001/2017

    Dispõe sobre denominação da Avenida Guarda Civil Josué Sant’Ana (que participou ativamente da Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, em Jacareí).  
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    Processo nº 076/2016

    Processo nº 076/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Pedro Peloggia Filho.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2018

    Dispõe sobre a denominação da Rua Expedicionário Euclides Marques.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 5/2017

    Cria a Secretaria de Administração e Recursos Humanos – SARH, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018

    Cria o MAV – Museu de Antropologia do Vale do Paraíba e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 12/2018
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    Processo nº 093/2016

    Processo nº 093/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Jandira Henrique Dias.  
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  • Processo nº 0932016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017

    Dispõe sobre a destinação preferencial de todos os assentos dos veículos de transporte coletivo urbano aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e pessoas com criança de colo e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2017
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    Processo nº 006/2016

    Processo nº 006/2016

    Dispõe sobre denominação da Creche Professora Evanil França. Ela foi uma conhecida e dedicada educadora do município de Jacareí.  
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    Processo nº 148/2015

    Processo nº 148/2015

    Institui e inclui no calendário oficial de Jacareí a Semana Municipal “Juntos Contra o Bullyng”, a ser comemorada na segunda semana de abril.  
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  • Processo nº 148/2015
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    Processo nº 022/2016

    Processo nº 022/2016

    Projeto de Resolução – Atualiza e Ajusta a Redação do Texto Normativo da Resolução N° 642/2005, que Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal, e Revoga as Resoluções N°s 115/1963, 165/1968, 169/1968 e 293/1975.  
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  • PROCESSO Nº 022/2016
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    Projeto de Resolução nº 13/2017

    Projeto de Resolução nº 13/2017

    Altera a Resolução nº 642/2005, de 29.09.2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, relativamente à apreciação de Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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  • Projeto de Resolução nº 13/2017
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    Processo nº 044/2015

    Processo nº 044/2015

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas da classe dos bens públicos de uso comum e especial do Jardim Vera Lúcia para dominicais e doá-las à Fundação Pró-Lar. As áreas já estão ocupadas por moradias de forma consolidada.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2019

    Dispõe sobre a denominação da Rua Cinco, do Jardim Leblon, como Rua José Norberto Vieira.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 80/2019
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2017

    Institui o Diploma “Escola Amiga do Verde” às escolas de Jacareí que promoverem campanhas em prol do meio ambiente.  
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    Projeto de Resolução nº 9/2017

    Projeto de Resolução nº 9/2017

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Idosos.  
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  • Projeto de Resolução nº 9/2017
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    Processo  nº 160/2014

    Processo nº 160/2014

    Declara nos termos da Lei 4.557 de 26 de dezembro de 2001, a preservação da fachada do Educamais Jacareí (no bairro Parque dos Sinos), como patrimônio cultural, frente ao valor arquitetônico.  
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  • Processo nº 160/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 28/2017

    Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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    Processo nº 108/2014

    Processo nº 108/2014

    Autoriza a Prefeitura a desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Localização: Avenida Suzana de Castro Ramos – Jardim do Vale.
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  • Processo nº 108/2014
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    Processo: 16/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT) Assunto: Projeto de Lei Nº01/2014 – Prorroga o prazo para cumprimento do artigo 4º da Lei Nº 5.345, de 24 de abril de 2009 que “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação Educacional e Assistencial Guri – “GURI NA ROÇA”, […]
    Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2018

    Institui a Semana Municipal da Capoeira na cidade de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2018
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    PROCESSO Nº 007/2014

    PROCESSO Nº 007/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura, da Câmara Municipal, das Autarquias e das Fundações Municipais constarem em suas licitações a proibição do uso do amianto (mineral cancerígeno) em obras públicas.
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    Processo nº 192/2013

    Processo nº 192/2013

    Substituiu a atual “Rua Vinte e Dois”, bairro Bandeira Branca II, por “Rua Edis Rigo – (Seu Rube)” como forma de agradecimento ao ex-ferroviário que muito contribuiu à cidade de Jacareí.
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  • Processo nº 192/2013
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    Processo nº 046/2015

    Processo nº 046/2015

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 046/2015
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019

    Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019

    Institui, no âmbito do Município de Jacareí, o Diploma “Amigo do Idoso”.  
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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2017

    Dispõe sobre denominação da Rua Virgilina de Almeida Garcia.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 87/2017
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    Processo nº 132/2014

    Processo nº 132/2014

    Institui a “Semana Municipal do Festival do Bolinho Caipira de Jacareí”. O famoso e tradicional alimento é reconhecido como patrimônio imaterial de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 132/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 27/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 27/2017

    Estabelece a estrutura administrativa da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 27/2017
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    Processo nº 002/2017

    Processo nº 002/2017

    Cria a Secretaria Municipal de Educação – SME, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017

    Dispõe sobre denominação da Ponte Dr. Ruy Bueno de Arruda Camargo.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 54/2017
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    Projeto de Lei Complementar nº 001/2017

    Projeto de Lei Complementar nº 001/2017

    Altera a redação dos artigos 2º, 48 e 50 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais (no que diz respeito à conservação de terrenos com a finalidade de evitar criadouros de mosquito da dengue e ninhos de cobras e escorpiões). […]
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  • Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 01/2017
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    Veto Total nº 5/2017

    Veto Total nº 5/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.127/2017” – Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Veto Total nº 5/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 17/2017

    Altera as referências dos cargos dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Jacareí criado pela Lei Municipal nº 2.915 de 13 de março de 1991.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 17/2017
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    Processo nº 049/2015

    Processo nº 049/2015

    Reajusta os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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  • PROCESSO Nº 049/2015
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    Projeto de Resolução nº 7/2017

    Projeto de Resolução nº 7/2017

    Cria a Frente Parlamentar pela Revisão dos Tributos do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Resolução nº 7/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, para o cargo de provimento efetivo de engenheiro florestal.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019
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    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017

    Cria a Secretaria de Planejamento – SEPLAN, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 13/2017
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    Processo nº 030/2015

    Processo nº 030/2015

    Trata da proibição aos postos de combustíveis de continuarem o abastecimento dos veículos após o acionamento da trava de segurança das bombas de combustíveis, o que representa uma redução nos gases que são emitidos na atmosfera (prejudiciais à vida).  
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  • PROCESSO Nº 030/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017

    Inclui no calendário oficial de Jacareí a Festa de São Miguel Arcanjo e Mãe de Deus.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2019

    Altera a Lei nº 4.997, de 28 de setembro de 2006, que concede o parcelamento das dívidas, altera a Lei nº 4.545, de 18 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar execução fiscal de crédito tributário e não tributário, concede remissão dos créditos tributários referentes à Contribuição de Melhoria, autoriza […]
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    Processo nº 010/2016

    Processo nº 010/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Antônio Pedro da Costa. O Sr. Antônio Pedro faleceu em 2015, em Jacareí, aos 92 anos. Exerceu o ofício de barbeiro até o último mês de vida. E era conhecido como ‘Barbeiro Pé de Valsa’.  
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  • PROCESSO Nº 010/2016
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    Processo nº 084/2016

    Processo nº 084/2016

    Mantém o atual subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2017.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 20/2017

    Retifica o artigo 1º da Lei nº 5.883, de 9 de outubro de 2014, e autoriza o Executivo a desafetar áreas da classe de bens de uso comum e incorporá-las à classe de bens dominicais.  
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    Processo nº 009/2016

    Processo nº 009/2016

    Altera a Resolução n°642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, com o objetivo de alterar o nome das CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) para CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), uma vez que esta última denominação é mais conhecida da população.  
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    Veto Total nº 03/2018

    Veto Total nº 03/2018

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.227/2018” – Declara, nos termos da Lei 4.557/2001, a preservação do Mirante e Monumento erigido ao Cristo, como Patrimônio Cultural do Município de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder remissão dos valores referentes a tarifa de água e coleta de esgoto, nas condições que estabelece.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 3/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 77/2019

    Dispõe sobre denominação da Rua Geraldo de Souza Pereira.  
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    Processo nº 048/2015

    Processo nº 048/2015

    Reajusta os subsídios do Prefeito Municipal de Jacareí, a partir de 1° de março de 2015.  
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    Veto Total do Executivo nº 3/2019

    Veto Total do Executivo nº 3/2019

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.306/2019”, que declara de utilidade pública o Instituto Novos Sabores.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 66/2017

    Estabelece a obrigatoriedade da emissão de certificado de origem dos animais, no ato de sua venda, pelos estabelecimentos comerciais do gênero no âmbito do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017

    Dispõe sobre a implantação de Práticas Integrativas e Complementares na Rede Municipal de Saúde, nos termos que especifica.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 44/2017
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    Processo nº 082/2016

    Processo nº 082/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Sargento Gunar Monteiro de Andrade.  
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  • PROCESSO Nº 082/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017

    Dispõe sobre a proibição de permanência no interior de veículo quando este estiver sendo abastecido com GNV nos postos de combustível do Município de Jacareí, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2017
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    Processo nº 207/2015

    Processo nº 207/2015

    Regulamenta as atividades remuneradas por GDA (Gratificação por Desenvolvimento de Atividade) e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 207/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018

    Dispõe sobre a realização de feiras por particulares para comercialização direta de bens no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 11/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 35/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 35/2017

    Altera a Lei nº 4.070, de 20 de março de 1998, que “dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação” e a Lei nº 5.882, de 30 de setembro de 2014, que “dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Jacareí de acordo com o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.056 […]
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 35/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2018
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    Processo nº 055/2015

    Processo nº 055/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), no valor de R$ 872.661,04, para obras de readequação da captação de água bruta.  
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    Processo nº 117/2015

    Processo nº 117/2015

    Veto parcial aos autógrafos da Lei n° 5.948/2015 – Que institui no Município de Jacareí, a semana do artista marcial “Expofight Jacareí, visando homenagear os artistas marciais do Município, e também apoiar e promover a modalidade esportiva, bem como conceder títulos honoríficos denominados: Mestre Paulo Graça e Professora Juventina da Silva Liutkus”.  
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  • Processo nº 117/2015
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    Processo nº 061/2015

    Processo nº 061/2015

    Veto aos Autógrafos da Lei nº 5.919/2015 – Dispõe sobre área integrante da Zona Especial de Interesse Social (em área integrante do loteamento denominado ‘Vila Ita’).  
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  • PROCESSO Nº 061/2015
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    Processo: 12/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Lei Complementar – Acrescenta o artigo 79A no Capítulo V da Lei Complementar nº 68, de 17/12/2008, que “Dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais”, o qual passa a ser “Da Moralidade, do Sossego Público e da Preservação do Patrimônio Público e Privado”. Aprovado nsa Sessão Ordinárias de 09/04/2014 e […]
    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018

    Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2018
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017

    Altera dispositivos da Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí, relativamente à apreciação de Contas anuais do Prefeito Municipal.  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017

    Estabelece a estrutura administrativa do Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ, os cargos de provimento em comissão, as funções gratificadas, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 32/2017
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    Processo nº 150/2014

    Processo nº 150/2014

    Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Jacareí para o exercício de 2015.  
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  • Processo nº 150/2014 (arquivo 3)
  • Processo nº 150/2014 (arquivo 2)
  • Processo nº 150/2014 (arquivo 1)
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    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017

    Cria a Secretaria de Segurança e de Defesa do Cidadão, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 6/2017
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    Processo nº 048/2016

    Processo nº 048/2016

    Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, localizada na Rua Oswaldo Tursi, bairro Bandeira Branca, e incorporá-la à casse de bens dominiais e aliená-la por meio de investidura.  
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  • PROCESSO Nº 048/2016
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    Processo nº 187/2015

    Processo nº 187/2015

    Autoriza o Executivo Municipal a instituir a Bienal do Livro em Jacareí e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 187/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2018

    Proíbe a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares ou quaisquer estabelecimentos que forneçam gêneros alimentícios e que utilizam canudos no âmbito do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 57/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2019

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalações de Circuito Interno de Filmagem em Pet Shops.  
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    Processo nº 111/2016

    Processo nº 111/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Dalva Gonçalves de Brito.  
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  • Processo nº 111/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2017

    Institui, em Jacareí, a Semana Municipal do Idoso.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 68/2017
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    Processo nº 161/2014

    Processo nº 161/2014

    Autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF), a alocar recursos de contrapartida e a oferecer garantias para a execução de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2, 3ª etapa), no Conjunto Primeiro de Maio.
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  • Processo nº 161/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o ano de 2019 e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 10/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 6/2019

    Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.263, de 15 de dezembro de 1999, para o cargo de provimento efetivo de biólogo.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 6/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2019

    Dispõe sobre denominação da Rua Helena da Conceição Pereira.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 78/2019
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    Processo nº 003/2017

    Processo nº 003/2017

    Cria a Secretaria de Infraestrutura Municipal, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 3/2017
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    Projeto de Resolução nº 11/2017

    Projeto de Resolução nº 11/2017

    Dispõe sobre a alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, com a exclusão do Horário da Liderança e o acréscimo de tempo no Tema Livre.  
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  • Projeto de Resolução nº 11/2017
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    Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017

    Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017

    Dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal de Jacareí, da FRENTE POPULAR DO ESPORTE e dá outras providências.  
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  • Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017
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    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017

    Altera a Lei nº 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que “institui o Serviço de Regulação de Jacareí, e dá outras providências”, alterada pela Lei nº 5.998, de 3 de dezembro de 2015.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 31/2017
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    Processo nº 082/2015

    Processo nº 082/2015

    Altera aos artigos 29 e 42 da Resolução n° 642/2005 (Regimento Interno da Câmara de Jacareí), para aprimoramento operacional dos trabalhos legislativos da Casa. Detalhes no anexo.  
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  • PROCESSO Nº 082/2015
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    Processo nº 083/2014

    Processo nº 083/2014

    Altera o artigo 37  do Regimento Interno,  passando a competência dos assuntos relacionados à proteção dos animais à Comissão de Defesa do Meio Ambiente.
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  • Processo nº 083/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019

    Dispõe sobre a introdução de texto informativo impresso no verso dos carnês de IPTU sobre o direito de isenção de pagamento de imposto nos casos previstos em lei e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019
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    Processo nº 107/2016

    Processo nº 107/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Adiles Moreira Pessoa Filho.  
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  • Processo nº 1072016
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    Processo nº 116/2016

    Processo nº 116/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua João Rosa da Silva.  
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  • Processo nº 116/2016
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    Processo nº 127/2015

    Processo nº 127/2015

    Exclui os servidores inativos e os pensionistas da Câmara Municipal de Jacareí do recebimento do auxílio-alimentação concedido por meio da Resolução nº 632, de 18 de abril de 2002.  
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  • Processo nº 127/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017

    Cria o Gabinete do Prefeito, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 22/2017
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    Veto Parcial nº 8/2017

    Veto Parcial nº 8/2017

    Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.169/2017 – Dispõe sobre a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos estabelecimentos comerciais no âmbito do Município de Jacareí.  
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  • Veto Parcial nº 8/2017
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    Processo nº 098/2015

    Processo nº 098/2015

    Altera o Decreto Legislativo n° 203/2003, que dispõe sobre a criação da “Câmara Jovem” no Município de Jacareí, atendendo a algumas sugestões dos próprios vereadores jovens de 2014.  
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  • PROCESSO Nº 098/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018

    Dispõe sobre o atendimento preferencial em órgãos públicos e instituições financeiras do Município de Jacareí e suplementa a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, nos termos que especifica.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2019

    Altera a Lei nº 5.970/2015, que “Proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares, e dá outras providências”. – LEI BILLY.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 37/2019
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 1/2018

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Legislativo nº 1/2018

    Acrescenta os parágrafos que especifica, acerca das Emendas Impositivas ao Orçamento Anual, ao artigo 135, à Lei 2.761, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Legislativo nº 1/2018
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    Veto Parcial nº 07/2017

    Veto Parcial nº 07/2017

    Veto Parcial aos autógrafos da Lei nº 6.140/2017 – altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2017, que “dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.  
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  • Veto Parcial nº 07/2017
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    Processo nº 130/2014

    Processo nº 130/2014

    Cria o Conselho Municipal de Saúde, a Conferência Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, com o objetivo de formular estratégias e controlar a execução da política de saúde de Jacareí.
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  • Processo nº 130/2014
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    Processo nº 131/2014

    Processo nº 131/2014

    Dispõe sobre a instalação e funcionamento das bancas de jornais e revistas no Município de Jacareí, com a finalidade de garantir os direitos dos profissionais desta área.
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  • Processo nº 131/2014
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    Projeto de Lei do Executivo nº 2/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 2/2019

    Altera a Lei nº 6.157, de 24 de outubro de 2017, que “Cria a Secretaria de Saúde, estabelece a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2/2019
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    Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018

    Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor da Prefeitura Municipal de Jacareí e dá outras providências (Lei Anticorrupção).  
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  • Projeto de Lei Legislativo nº 24/2018
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    Processo nº 126/2014

    Processo nº 126/2014

    Dispõe sobre a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Prof. Aristeu José Turci, que foi um apaixonado por Jacareí e sua gente. Prof. Aristeu recebeu o Título de Cidadão Jacareiense em 2009 e faleceu em 2013.
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  • Processo nº 126/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2017

    Declara de utilidade pública a Organização Religiosa Beneficente e Cultural Tenda de Umbanda Filhos de Aruanda.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 67/2017
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    Processo nº 102/2015

    Processo nº 102/2015

    Dispõe sobre a denominação da Rua Leonardo Henrique Pinto de Oliveira (atual Rua Sete do Jardim Residencial Golden Park).  
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  • PROCESSO Nº 102/2015
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    Processo n° 141/2014

    Processo n° 141/2014

    Altera a Lei n° 5.791/2013, para que se promovam adequações necessárias na estrutura administrativa da Câmara, entre elas a dilatação do prazo de apresentação de graduação necessária para ocupação de cargos efetivos de confiança e cargos em comissão.
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    Processo nº 085/2016

    Processo nº 085/2016

    Mantém os atuais subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Munício de Jacareí, a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.  
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  • Processo nº 085/2016
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    Veto Total nº 7/2017

    Veto Total nº 7/2017

    Veto Total aos autógrafos da “Lei nº 6.148/2017” – Inclui no calendário oficial de Jacareí a Festa de São Miguel Arcanjo e Mãe de Deus.  
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  • Veto Total nº 7/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019

    Dispõe sobre a denominação das vias no Loteamento Residencial Parque Lago Dourado.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019
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    Processo n° 038/2014

    Processo n° 038/2014

    Substitui a atual “Rua Três”, localizada no Jardim Leblon, bairro Silveira, por “Rua Expedicionário Roberto Cambusano”, em homenagem à figura forte deste jacareiense.  
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  • Emenda nº 01
  • PROCESSO Nº 038/2014
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    Processo nº 173/2015

    Processo nº 173/2015

    Veto total aos autógrafos da Lei n° 5.980/2015, que dispensa o pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.  
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  • PROCESSO Nº 173/2015
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    Processo nº 085/2013

    Processo nº 085/2013

    Obriga, por parte da concessionária de energia elétrica, a fixação de postes exclusivamente na divisa dos terrenos, sem ônus ao proprietário, evitando a obstrução de garagens e garantindo o adequado trânsito de pedestres, assim como a alteração dos postes que estejam em condições de obstrução.  
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  • PROCESSO Nº 085/2013
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    Processo n° 226/2013

    Processo n° 226/2013

    Substitui a atual “Rua Nove”, localizada no Condomínio Vale dos Lagos, bairro Itapeva, por “Rua Yoshio Kinoshita”, como retribuição a sua vida dedicada à cidade de Jacareí.        
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  • Processo n° 226/2013
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    Processo nº 035/2016

    Processo nº 035/2016

    Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no município  de Jacareí.  
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  • PROCESSO N° 035/2016
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    Processo nº 104/2014

    Processo nº 104/2014

    Permite a Prefeitura desafetar área de classe de bens de uso comum (perda da destinação pública do bem), incorporá-la à classe de bens dominiais (já que somente os bens dominicais podem ser alienados, pois não tem destinação específica). Rua Manoel Preto, Bairro Cidade Nova Jacareí.
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  • PROCESSO Nº 104/2014
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    Processo nº 152/2014

    Processo nº 152/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Presbítero Carmelo Antão, que ajudou a trazer e fortalecer o trabalho da Igreja Presbiteriana na cidade de Jacareí. Recebeu o título de “Presbítero Emérito” desta denominação religiosa.
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  • Processo nº 152/2014
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    Processo nº 016/2016

    Processo nº 016/2016

    Dispõe sobre a Denominação da EMEF Irineu Idalgo Sanches Filho (que é a atual Escola Municipal instalada no Educamais Espaço Esperança). Professor Irineu teve uma longa trajetória na área da Educação, sendo Secretário Municipal desta área, no ano 2000.  
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  • Processo nº 016/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019

    Dispõe que maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Município de Jacareí ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, e institui o Programa “Doulas Acolhedoras”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2019
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    Processo nº 103/2016

    Processo nº 103/2016

    Altera o “caput” do art. 99 da Lei Complementar nº 49, de 12 de dezembro de 2003, Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Município de Jacareí, para dispor sobre a possibilidade do aterro sanitário municipal receber resíduos gerados por outros municípios.  
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  • PROCESSO Nº 103/2016
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    Processo nº 097/2014

    Processo nº 097/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Valdionor Pereira dos Santos, que era carinhosamente conhecido como Baixinho.
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  • Processo nº 097/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019

    Dispõe sobre denominação da Rua Um, no Bairro Jardim Terras da Conceição, como Rua Maria da Conceição Ribeiro.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019
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    Processo nº 119/2016

    Processo nº 119/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Ernesta de Camillo Morando.  
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  • Processo nº 119/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2018

    Suplementa a Lei Estadual nº 16.756, de 08 de junho de 2018, e dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista, nos estabelecimentos de atendimento ao público em geral, no âmbito do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 60/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 26/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 26/2018

    Altera a estrutura administrativa, os cargos de provimento em comissão, cargos de confiança privativos de servidor efetivo, as funções gratificadas, cria a Procuradoria da Fundação Cultural, o cargo de contador e dá outras providências da Fundação Cultural de Jacarehy – José Maria de Abreu.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 26/2018
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    Projeto de Resolução nº 12/2017

    Projeto de Resolução nº 12/2017

    Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar em Defesa de Políticas Públicas de Habitação e de Regularização Fundiária no Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Resolução nº 12/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019

    Regulamenta a instalação, manutenção e remoção de extensão temporária de passeio público, denominada Parklet, no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019
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    Processo nº 034/2014

    Processo nº 034/2014

    Dispõe sobre destinação de verbas para uso nas áreas de esporte, proteção à mulher e saúde. A verba em questão é proveniente da devolução de numerário da Câmara para o Poder Executivo.
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  • Processo nº 034/2014
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    Processo nº 025/2016

    Processo nº 025/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Elza Federici Lemes (que é a atual Rua Sete  do Jardim Sant´Anna do Pedregulho). A biografia completa da homenageada encontra-se disponível no PDF em anexo.  
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  • PROCESSO Nº 025/2016
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    Projeto de Lei do Legislativo 49/2018

    Projeto de Lei do Legislativo 49/2018

    Dispõe sobre o encaminhamento facultativo de acidentados ou pessoas atendidas pelo Serviço de Atendimento Médico de Urgência (SAMU) a estabelecimentos de saúde privados e dá outras providências..  
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  • Projeto de Lei do Legislativo 49/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2019

    Declara de utilidade pública o Instituto Novos Sabores.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 70/2019
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 1/2017

    Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 89, ref. percentual de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos) com MENSAGEM MODIFICATIVA.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2019

    Dispõe sobre a divulgação pela Municipalidade, no seu sítio oficial, de informações sobre as obras municipais em andamento e das licitadas com previsão de início dos trabalhos.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 45/2019
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    Processo nº 193/2015

    Processo nº 193/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Luiz Costa Neto.  
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    Processo de Indicação Mulher Cidadã nº 001/2017

    Processo de Indicação Mulher Cidadã nº 001/2017

    Indicações para a outorga do diploma Mulher Cidadã 2017.  
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    Processo nº 145/2015

    Processo nº 145/2015

    Veto parcial aos autógrafos da Lei n° 5.960/2015 – “Institui as olimpíadas culturais na rede municipal de ensino no âmbito do Município de Jacareí e dá outras providências”.  
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  • PROCESSO Nº 145/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019

    Dispõe sobre a denominação da Avenida Marginal, no Bairro Jardim Novo Amanhecer, como Avenida Claudete Gonçalves Faria da Silva.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 2/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017

    Dispõe sobre denominação da Rua Jorge Urashima.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 88/2017
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    Processo n°074/2014

    Processo n°074/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados.          
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  • Processo n° 074/2014
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    Processo nº 071/2015

    Processo nº 071/2015

    Dispõe sobre denominação da Rua Ubirajara Barreto Dellape, que foi um homem marcante em Jacareí por mais de 50 anos. A atual Rua Dez, no Jardim Terras da Conceição, Bairro Rio Abaixo, é a rua que receberá tal denominação.  
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    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6/2017

    Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6/2017

    Acresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar nº 68, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código de Normas, Posturas e Instalações Municipais, relativamente às calçadas.  
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  • Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 6/2017
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    Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018

    Denomina Ruas no Loteamento Jardim “Vem Viver Jacareí”, localizado na cidade de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei Legislativo nº 26/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2017

    Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí) também receber doações destinadas ao Hospital São Francisco de Assis de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017

    Reajusta os subsídios dos Secretários da Prefeitura Municipal de Jacareí, a partir de 1º de março de 2017.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2017
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    Processo nº 039/2015

    Processo nº 039/2015

    Altera a Lei nº 4418 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimentos aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal. Trata da necessidade de alterar a legislação municipal neste tema, devido às alterações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do […]
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    Processo  nº 145/2014

    Processo nº 145/2014

    Institui, em Jacareí, o Diploma Médico Destaque do Ano, para homenagear um médico e uma médica atuantes na cidade e que estejam inscritos na AMJ (Associação Médica de Jacareí).  
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  • Processo nº 145/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2018

    Dispõe sobre a instituição do mês municipal “Abril Azul”, de conscientização ao Transtorno de Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 59/2018
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2019

    Declara de utilidade pública municipal o “Grupo de Apoio à Adoção de Jacareí – Alegriaa”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 69/2019
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    Processo nº 042/2016

    Processo nº 042/2016

    Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o Ano 2017 e dá outras providências (LDO).  
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  • PROCESSO Nº 042/2016
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    Veto Parcial nº 4/2017

    Veto Parcial nº 4/2017

    Veto parcial aos autógrafos da Lei nº 6.111/2017 – Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos fornecidos na rede municipal de saúde e dá outras providências.  
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  • Veto Parcial nº 4/2017
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    Processo nº 106/2014

    Processo nº 106/2014

    Trata da denominação da Rua Harold Barnsley Holland, que é a atual Rua Projetada do Bairro Rio Abaixo.
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  • Processo nº 106/2014
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    Processo nº 017/2015

    Processo nº 017/2015

    Para viabilizar a inclusão de área registrada em nome da Associação dos Moradores do Tanquinho na considerada ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), para que receba os benefícios do Poder Público.  
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  • PROCESSO Nº 017/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019

    Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jacareí para o exercício de 2020.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 23/2019
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    Processo nº 097/2016

    Processo nº 097/2016

    Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Jacareí a conceder anistia parcial de multa e juros de mora relativos à tarifa de água e esgoto e remissão de débitos, na forma que especifica.  
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  • Processo nº 097/2016
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    Processo nº 091/2016

    Processo nº 091/2016

    Revoga a Lei nº 5.986/2015, de 23/10/15, que “Institui no Município de Jacareí a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências”.  
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  • PROCESSO Nº 091/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017

    Institui o Plano Municipal de Turismo.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 30/2017
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    Processo nº 052/2015

    Processo nº 052/2015

    Trata da reorganização da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017

    Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Jacareí. Cria a Procuradoria-Geral do Município de Jacareí – PGMJ, define sua organização, atribuições, competências e piso salarial do Procurador Municipal e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 14/2017
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    Processo nº 158/2015

    Processo nº 158/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados, em áreas públicas e em propriedades privadas de uso público, para crianças portadoras de necessidades especiais, com o objetivo de promover a inclusão social destas crianças.  
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  • PROCESSO Nº 158/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019

    Institui o “Abril Grená” e o “Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal” no Município de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2019
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2017

    Dispõe sobre a proteção e cuidados com os animais comunitários e transitórios que tenham sido abandonados nas vias públicas no âmbito do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2017
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    Processo nº 108/2016

    Processo nº 108/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Anna Zilda Vianna.  
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  • PROCESSO Nº 108/2016
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    Processo nº 090/2015

    Processo nº 090/2015

    Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial (R$ 673.000,00 – Serviço de Regulação de Jacareí).  
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  • Processo nº 090/2015
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    Processo nº 083/2015

    Processo nº 083/2015

    Inclui os §§ 1° e 2° ao art. 4° do Decreto Legislativo 326/2012, que dispõe sobre a criação e instituição da Láurea de Honra ao Mérito “Prefeito Dr. Thelmo de Almeida Cruz”, que homenageia servidores aposentados.  
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  • PROCESSO Nº 083/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2019

    Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura Municipal de Jacareí e Câmara Municipal de Jacareí na internet, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 75/2019
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    Processo nº 142/2014

    Processo nº 142/2014

    Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Jacareí, para estimular e fortalecer os direitos delas, além de articular com outras instituições políticas e com a sociedade, a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.
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  • Processo nº 142/2014
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    Processo nº 113/2015

    Processo nº 113/2015

    Altera o Anexo I das Resoluções n° 673/2011 e 574/2011, de 23/11/2011, que dispõem sobre a concessão de cestas de natal aos servidores públicos, ativos, inativos, aposentados e pensionistas, bem como aos integrantes do programa de estágio da Câmara Municipal de Jacareí.  
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  • Processo nº 113/2015
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    Processo nº 051/2016

    Processo nº 051/2016

    Dispõe sobre Denominação da Rua Heitor Peres Trevisan (que é a atual Rua H, localizada no Jardim Olympia, bairro Campo Grande).  
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  • PROCESSO Nº 051/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017

    Estabelece a estrutura administrativa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, os cargos de provimento em comissão, das funções de chefia, as funções gratificadas, e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 33/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019

    Altera a Lei nº 5.930, de 13 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019
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    Processo nº 149/2015

    Processo nº 149/2015

    Dispensa do pagamento de despesas com funeral a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.  
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  • Processo nº 149/2015
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    Processo nº 110/2016

    Processo nº 110/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Professora Luiza Fátima Moreira Duarte.  
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  • PROCESSO Nº 110/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018

    Altera a lotação dos cargos dos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí, disposta na Lei Municipal nº 2.915 de 13 de março de 1991.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 7/2018
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    Processo nº 119/2014

    Processo nº 119/2014

    Inclui o item V ao artigo 114 da Lei n° 2.761, com o objetivo de evitar que obras sejam feitas em vias que acabaram de receber novo asfalto. Isso para que se tenha um melhor planejamento das obras de melhorias, evitando que ruas que acabaram de ser asfaltadas sejam abertas, novamente, para que se façam […]
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    Processo nº 194/2015

    Processo nº 194/2015

    Altera a Lei n° 5.806, de 3 de dezembro de 2013, que institui o serviço de regulação de Jacareí, e dá outras providências.  
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  • PROCESSO Nº 194/2015
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    Processo nº 010/2015

    Processo nº 010/2015

    Institui a “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão” a um servidor efetivo e a um outro comissionado da Câmara Municipal de Jacareí, como forma de homenagem àqueles que garantem o andamento dos trabalhos da Casa Legislativa.  
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  • PROCESSO Nº 010/2015
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    Processo nº 011/2015

    Processo nº 011/2015

    Dispõe sobre a instituição da “Láurea de Honra ao Mérito – Servidor Público Padrão” a três servidores efetivos e a três outros comissionados da Prefeitura Municipal de Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 011/2015
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    Projeto de Resolução nº 15/2017

    Projeto de Resolução nº 15/2017

    Altera a redação do Inciso V do Art. 32 e do Art. 37 da RESOLUÇÃO Nº 642/2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí (Comissão de Defesa do Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais).  
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  • Projeto de Resolução nº 15/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2017

    Dispõe sobre a instituição do Mês Municipal de Prevenção ao Suicídio “Setembro Amarelo” e dá outras providências.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 79/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018

    Altera a Lei nº 5.930/2015, de 13/04/2015, que “Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jacareí e dá outras providências”.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 8/2018
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    Processo nº 081/2016

    Processo nº 081/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Dione Rosa da Silva.  
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  • PROCESSO Nº 081/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017

    Altera a Lei nº 2.915, de 13 de março de 1991, com relação ao cargo público de provimento efetivo de Psicólogo.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017
  • Projeto de Lei do Executivo nº 25/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017

    Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.954, de 30 de março de 2006, que obriga os estabelecimentos bancários e congêneres, situados neste Município, a dotarem suas agências de guarda-volumes para o uso de seus clientes.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2017
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    Processo nº 021/2014

    Processo nº 021/2014

    Trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Jacareí fazerem a devolução integral e em espécie do troco. Isso quebrará a estratégia do comércio de usar preços que terminam em 99 centavos, pois serão obrigados a dar o troco em dinheiro inclusive nestes casos.  
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  • Processo nº 021/2014
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    Processo nº 104/2016

    Processo nº 104/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Élia de Castro Gonçalves.  
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  • Processo nº 1042016
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    Processo nº 104/2015

    Processo nº 104/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Rodolfo Prinet, que foi pioneiro a construir uma chácara no Veraneio Irajá.  
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  • PROCESSO Nº 104/2015
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    Processo nº 020/2015

    Processo nº 020/2015

    Tem o objetivo de regularizar a situação dos vendedores ambulantes e do comércio eventual, para garantir a estes os direitos básicos  inerentes a todos os trabalhadores.  
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  • PROCESSO Nº 020/2015
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    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 2/2017

    Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – Executivo nº 2/2017

    Altera a Lei nº 2.761, de 31 de março de 1990, que “decreta e promulga a Lei Orgânica do Município de Jacareí”. (art. 189, ref. Conselho Municipal de Educação, art. 222, ref. Feriados municipais, e art. 222-A, ref. Comemoração da data que o povoamento “Nossa Senhora da Conceição da Paraíba” foi elevado à categoria de […]
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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município - Executivo nº 2/2017
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    Processo nº 100/2015

    Processo nº 100/2015

    Dispõe sobre denominação da Rua Alzira Ferreira Luiz (Dona Alzira), que foi uma figura marcante na região do Jardim Flórida, Jardim Emília, Vila Machado, Vila Ita e adjacências.  
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  • PROCESSO Nº 100/2015
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    Processo nº 170/2014

    Processo nº 170/2014

    Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos projetos de construção de novas edificações ou nos de reformas, da instalação de lixeiras embutidas em muros frontais às vias públicas em Jacareí.  
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  • PROCESSO Nº 170/2014
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    Processo nº 016/2015

    Processo nº 016/2015

    Dispõe sobre denominação da Avenida Prof. Célio Lencioni, como homenagem a este filho da terra que tanto se dedicou ao ofício de Professor e Diretor Escolar. Faleceu em julho de 2011, com 84 anos.  
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  • PROCESSO Nº 016/2015
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    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2019

    Projeto de Lei do Executivo nº 24/2019

    Cria e altera a lotação dos cargos dos servidores da Administração Pública Direta do Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 24/2019
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    Processo nº 020/2016

    Processo nº 020/2016

    Dispõe sobre Denominação da Creche Professora Zulmira de Oliveira.  
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  • Processo nº 020/2016
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    Processo nº 125/2014

    Processo nº 125/2014

    Altera a Lei n° 4.832, que trata das normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do ensino público e privado, infantil e fundamental, por conta das alterações recentes na idade de ingresso ao ensino fundamental e para que os pais ou responsáveis tenham direito ao passe gratuito.
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  • Processo nº 125/2014
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    Processo nº 001/2016

    Processo nº 001/2016

    Suprime o parágrafo único do artigo 2º da Lei 5.172/2008, que dispõe sobre a proibição de construção e/ou instalação em área pública de lixeiras de uso coletivo para acondicionamento de lixo doméstico.  
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  • PROCESSO Nº 001/2016
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    Processo nº 114/2014

    Processo nº 114/2014

    Institui a campanha de conscientização e combate aos crimes de violência praticados contra a mulher, no mês de novembro. Os dados da criminalidade contra a mulher, divulgados pela Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, são alarmantes.
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  • Processo nº 114/2014
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    Processo nº 115/2016

    Processo nº 115/2016

    Dispõe sobre denominação da Rua Deusdedith Afonso de Rezende.  
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  • PROCESSO Nº 115/2016
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    Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017

    Autoriza o Executivo Municipal a desafetar áreas de classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens dominiais e a respectiva permuta com área de propriedade da Mitra Diocesana de São José dos Campos.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 40/2017
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    Processo nº 188/2015

    Processo nº 188/2015

    Dispõe sobre a lotação dos cargos públicos de provimento efetivo de professor – 30 horas, professor orientador, e professor supervisor, nos termos do art. 9 da Lei Complementar n° 83, de 27 de fevereiro de 2015.  
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  • PROCESSO Nº 188/2015
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    Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018

    Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Educacional, Paradesportiva, Esportiva “Paulo Graça” – PSPG – Projeto Social Paulo Graça.  
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  • Projeto de Lei Legislativo nº 23/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2018

    Projeto de Lei do Executivo nº 32/2018

    Altera a quantidade do cargo de Assessor na Lei nº 6.155, de 10 de outubro de 2017 (Fundação Pró-Lar de Jacareí).  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 32/2018
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    Processo nº 103/2015

    Processo nº 103/2015

    Dispõe sobre a denominação da Creche Professora Dirce de Miranda (creche situada nas dependências do Educamais São João).  
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  • PROCESSO Nº 103/2015
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017

    Reajusta o vencimento dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas da Câmara Município de Jacareí.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 32/2017
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    Processo nº 129/2014

    Processo nº 129/2014

    Permitirá que as praças, jardins ou vias municipais de Jacareí sejam iluminadas pelo sistema de energia solar (barata e sustentável), sob a forma de adoção por empresas ou entidades do setor privado. Em contrapartida, as empresas ou entidades receberiam autorização para expor de forma publicitária tal parceria.  
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  • PROCESSO Nº 129/2014
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2018

    Dispõe sobre a denominação da Rua Victor Gomes de Godoy.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 64/2018
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    Projeto de Lei do Executivo nº 26/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 26/2017

    Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Jacareí com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí – IPMJ.  
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  • Projeto de Lei do Executivo nº 26/2017
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    Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018

    Projeto de Lei Legislativo nº 31/2018

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos nas feiras livres do Município de Jacareí.  
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    Processo: 17/2014

    Processos 2014 – Autor: Vereador Arildo Batista (PT) Assunto: Projeto de Lei – Altera a Lei Municipal nº 4.319, de 15 de maio de 2000, que “Dispõe sobre o desenvolvimento de ações, objetivando a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Jacareí, e dá outras providências”. Aprovado na Sessão Ordinária de 06/06/2014 LEI Nº 5.866, de 24/06/2014
    Processo nº 167/2015

    Processo nº 167/2015

    Cria o Selo “Empresa amiga do idoso”, a ser concedido às empresas que apresentarem investimentos em atendimento ao idoso.  
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  • Processo nº 167/2015
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    Processo nº 105/2014

    Processo nº 105/2014

    Altera e acresce artigos à Lei n° 2.761 (Lei Orgânica do Município de Jacareí; Ref. Fundação Cultural de Jacarehy “José Maria de Abreu”).  
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    Processo: 27/2014

    Processos 2014 – Autor: Prefeito Municipal Hamilton Ribeiro Mota (PT). Assunto: Projeto de Lei nº02/2014 – Altera a Lei 4.540 de 18 de dezembro de 2001 que “Dispõe sobre a remissão de débitos tributários e dá outras providências”. Aprovado na Sessão Ordinária de 26/02/2014. LEI Nº5.834, DE 05/03/2014.
    Processo nº 032/2016

    Processo nº 032/2016

    Acrescenta Parágrafo ao Artigo 14 da Lei N°5867/2014, que “Dispõe Sobre Uso, Ocupação e Urbanização do Solo do Município de Jacareí, e dá Outras Providências”, relativamente ao plantio de árvores em estacionamentos (de shoppings e supermercados, por exemplo).  
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  • PROCESSO Nº 032/2016
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    Processo nº 129/2015

    Processo nº 129/2015

    Dispõe sobre o pagamento ao Chefe de Instrução ou integrante do Tiro de Guerra, para cobrir despesas de viagens, quando, a serviço, se afastarem da sede.  
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  • Processo nº 129/2015
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    Processo nº 160/2015

    Processo nº 160/2015

    Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa para o exercício de 2016.  
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  • Processo nº 160/2015-4
  • Processo nº 160/2015-3
  • Processo nº 160/2015-2
  • Processo nº 160/2015-1
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017

    Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas de uso específico e comum, nos próprios municipais.  
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  • Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2017
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 63/2017

    Proíbe a distribuição e comércio de “organofosforados e carbamatos” pelos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019

    Altera a Lei Municipal nº 4.740, de 15 de dezembro de 2003, para possibilitar ao SAAE receber doações destinadas a entidades que estabelece, e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2017

    Institui, em Jacareí, o “Dia Municipal do Artesão” e a “Semana Municipal do Artesanato”.  
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    Processo nº 185/2014

    Processo nº 185/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Benedita de Paula Souza, que ficou conhecida pelo seu dom de benzer e acalmar crianças e por aprender a ler e a escrever somente depois dos 60 anos. Ela faleceu em outubro de 2007.  
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    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2017

    Projeto de Lei do Executivo nº 23/2017

    Reajusta o vencimento dos Presidentes das Autarquias e Fundações do Município de Jacareí a partir de 1º de março de 2017.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2017

    Projeto de Lei do Legislativo nº 92/2017

    Declara de utilidade pública a entidade religiosa Comunidade Evangélica Betel.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 56/2018

    Obriga petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos similares a afixarem cartazes sobre a proibição da venda e distribuição de organofosforados e carbamatos, produtos popularmente conhecidos como “chumbinho”, e dá outras providências.  
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    Processo nº 191/2015

    Processo nº 191/2015

    Dispõe sobre denominação da Rua Francisco Bustamante Fortes.  
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    Processo nº 112/2015

    Processo nº 112/2015

    Dispõe sobre a denominação da Rua Roberto Mehler, que é a atual Rua Três do Jardim Residencial Golden Park. Mehler faleceu em maio de 2015, aos 87 anos. Foi Diretor Presidente da empresa Adatex.  
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    Processo nº 197/2013

    Processo nº 197/2013

    Institui a Sessão Solene de Homenagem aos Diretores campeões e vice-campeões dos Jogos Operários do SESI e dos Jogos das Indústrias de Jacareí.  
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    Processo: 39/2014

    Processos 2014 – Autores: Vereadores Arildo Batista (PT) e Hernani Barreto (PT). Assunto: Projeto de Lei – Inclui no calendário oficial de Jacareí o “Concurso Brasileiro de Canto Maria Callas”. Aprovado na Sessão Ordinária de 26/03/2014. Lei Nº 5.846, de 27/03/2014
    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2017

    Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2017

    Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Jacareí e dá outras providências.  
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    Processo nº 100/2016

    Processo nº 100/2016

    Dispõe sobre denominação da Unidade Básica de Saúde Victor José Gonçalves de Carvalho.  
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    Processo nº 019/2016

    Processo nº 019/2016

    Dispõe sobre Denominação da Biblioteca Gessia Satiyo Koyama.  
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    Processo nº 100/2014

    Processo nº 100/2014

    Dispõe sobre denominação da Rua Sebastião Domingos dos Santos, mais conhecido como Batico.
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018

    Projeto de Lei do Legislativo nº 43/2018

    Institui o “Dia Municipal de Combate à Pedofilia” e dá outras providências.  
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    Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019

    Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2019

    Acrescenta a letra “d” ao art. 1º da Lei nº 4.085, de 19 de agosto de 1998, que dispõe sobre a remoção do uso e comercialização de “cerol” na cidade de Jacareí, acrescenta o inciso III ao parágrafo único do mesmo artigo, e altera o termo “UFIR’S” no art. 3º, nos termos que especifica.  
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    Processo nº 041/2016

    Processo nº 041/2016

    Reajusta o Vencimento dos Servidores Públicos Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Jacareí, a partir de 1° de março de 2016.  
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