Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – “Atualiza e altera a redação da Lei Orgânica do Município de Jacareí – LOM” (em relação à nomenclatura das ‘Comissões Parlamentares de Inquérito’, entre outras alterações).
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município – “Atualiza e altera a redação da Lei Orgânica do Município de Jacareí – LOM” (em relação à nomenclatura das ‘Comissões Parlamentares de Inquérito’, entre outras alterações).
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